O Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, Usando das atribuições que lhe confere o § 4º do Art. 58 da Lei Nº 3.154, de 6 de Janeiro de 1.972 (LOM).
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal Decretou e eu Promulgo a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Antônio João, a mandar executar a construção de uma Rodovia no Distrito do Campestre deste Municipio, com ponto de partida da fazenda Fronteira, de propriedade do Sr. Pio Silva, até a outra propriedade do mesmo, passando pela propriedade do Sr. Pio Gonçalves.
- Art. 2ºA construção de que trata-se no Art. 1º desta Lei, será executado com os recursos propios do Municipio, e auxilio de combustíveis para as maquinas, fornecidos pelo Sr. Pio Silva.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua públicação Revogadas as Disposições em Contrário.
Sala das Sessões. Em, 16 de Setembro de 1.974.
Lei nº 113/1974 - 16 de setembro de 1974
Norino Gonçalves
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 1974