GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de janeiro de 1.971, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) que será destinado à aquisição de terreno e construção de guarita para estação repetidora e bases concretadas para instalação de tôrre de televisão, para uso da TV Morena de Campo Grande - Mt.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas desta lei, fica igualmente autorizado a fazer redução das verbas orçamentárias seguintes:1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA1 - ARRECADAÇÃO4.0.0.0.11 - Despesas de Capital4.1.4.3.11 - Móveis, máquinas e utensílios,............................Cr$ 1.500,006 - CONTABILIDADE3.0.0.0.16 - Despesas correntes3.1.3.7.16 - Serviços Técnicos........................................................Cr$ 700,003.1.4.2.16 - Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal...Cr$ 800,004.0.0.0.16 - Despesas de Capital8 - BEM-ESTAR SOCIAL3 - ASSISTÊNCIA SOCIAL3.0.0.0.83 - Despesas Correntes3.2.7.3.83 - Pessoas01.00 - Auxílios-doença........................................................Cr$ 1.000,009 - SERVIÇOS URBANOS5 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS4.0.0.0.95 - Despesas de Capital4.1.2.1.95 - Construção da Praça Carolina Wider.................Cr$ 5.000,00
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de janeiro de 1.971.
Lei nº 66/1971 - 12 de janeiro de 1971
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 1971