Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante administração direta, os serviços de construção de prédio da Prefeitura Municipal de Antonio João.

Art. 2º As despesas com a execução da obra de se refere o artigo, anterior, correrá por conta de auxílios recebido do Governo do Estado, e verbas dessa Prefeitura a esse fim destinado.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.