GENESIO FLORES VIEIRA, Prefeito do Municipio de Antonio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em sessão de de 1.972, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
O Orçamento Geral do Municipio de Antonio João para o exercício Financeiro de 1.973. discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$800.750,00 (OITOCENTOS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).
- Art. 2ºA RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2-A e de acôrdo com o seguinte desdobramento:1 - RECEITAS CORRENTES:1.1 - Receitas Tributárias..............................Cr$ 16.200,001.3 - Receitas Industriais..................................... 10.300,001.4 - Transferências Correntes.........................357.600,001.5 - Receitas Diversas..........................................32.850,00Soma..................416.950,002 - RECEITAS DE CAPITAL:2.3 - Alienação de Bens........................................Cr$ 12.000,002.5 - Transferências de Capital.................................371.800,00Soma..................383.800,00
- Art. 3ºA DESPESA será realizada na forma especificada no anexo 2-A e conforme o seguinte desdobramento:0 - Govêrno e Administração Geral.................Cr$123.665,001 - Administração Financeira.......................................62.126,002 - Defesa e Segurança..................................................12.610,003 - Recursos Naturais e Agropecuários...................11.060,004 - Viação Transportes e Comunicações..............143.508,006 - Educação e Cultura...............................................116.534,007 - Saúde.........................................................................156.610,008 - Bem Estar Social.......................................................51.989,009 - Obras e Serviços Urbanos.................................122.648,00Soma...........Cr$800.750,00
- Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a:
- a - Efetuar operações de crédito, por antecipação da Receita até o limite de 25% da Receita Estimada;
- b -Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% do orçamento da despesa, nos têrmos do Art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de hum mil novecentos e setenta e treis, revogadas as disposições em Contrário.
Prefeitura Municipal de Antonio João, em 30/setembro/1.972
Lei nº 87/1972 - 30 de setembro de 1972
GENESIO FLÔRES VIEIRA
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 1972