Art. 1°
Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Antônio João - Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao exercício de 2003, compreendendo:
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I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município;
III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - os limites para elaboração da proposta orçamentária do poder legislativo;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.
Capítulo I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º
A proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2003, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, observará na fixação das despesas as metas e prioridades a seguir especificadas, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
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I - desenvolver e estimular programas e ações na área de educação e saúde, que visem a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino fundamental, bem como a redução da mortalidade materno-infantil e a ampliação e melhoria do atendimento da saúde pública e do saneamento básico:
II - apoiar a população carente, em especial as crianças, os adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo, através de ações que venham a promover a melhoria de vida desses segmentos;
III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra;
IV - desenvolver programas voltados a ampliação da infra-estrutura urbana e rural;
V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais, compatibilizando-as com o uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais, a modernização e a competitividade da economia municipal;
VI - estimular e desenvolver programas para o fortalecimento da agropecuária, especialmente para o pequeno produtor, do comércio, e de outras atividades que visem a diversificação da economia do município;
VII - propiciar oportunidades de lazer buscando a integração e o bem estar social;
VIII - coordenar a política cultural voltada à criação artística, a produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população,
IX - executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos do município;
X - realizar ações que promovam a expansão industrial e o desenvolvimento econômico e social do município, através da formulação de diretrizes, perfil de oportunidades industriais, bem como a realização de eventos que propiciem a oportunidade de exposição de produtos.
XI - reequipar as instalações do Poder Legislativo de móveis, equipamentos e com ampliação do prédio, no sentido de melhorar as condições de trabalho do legislativo;
XII - manter e planejar a execução de construção e melhoramentos das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola;
XXIII - equipar a Gerência de Obras com aquisição de equipamento, máquinas e veículos rodoviários, objetivando permitir a realização de obras viárias no perímetro urbano e rural;
XIV - coordenar a ampliação da Rede de Iluminação Pública em conjunto com a concessionária, com vistas ao atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento, e de futuros bairros e vilas;
XV - estruturar o Conselho Tutelar com aquisição de veículo e equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente;
XVI - realizar ações de ampliação e conservação do Estádio Municipal de Futebol.
Art. 3º
Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na alocação dos recursos:
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I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida pública municipal;
III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público
IV - precatórios municipais;
V - contrapartida de convênios;
VI -investimentos.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 4º
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 5º
Além de observar as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 6º
A inclusão de operações de créditos no orçamento, somente serão consignados até o valor autorizado em lei específica, nos termos dos incisos III e X, do art. 167 da Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria
Art. 7º
As transferências de recursos a entidades públicas e privadas deverão, obrigatoriamente, estar contida na Lei Orçamentária e destinarem-se a atender as metas e prioridades constantes no art. 2º, desta lei.
Art. 8º
Na Lei orçamentária anual não poderão ser incluídos recursos para atender despesas:
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I - de órgãos ou entidades a que pertencer o servidor da Administração direta e indireta, destinados aos pagamentos, a qualquer títulos por serviços de consultoria técnica prestados pelo mesmo servidor;
II - de clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré-escolar e aos portadores de necessidades especiais;
III - subvenções para entidades públicas estaduais e municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, observando-se ainda as disposições contidas no art. 19 da Constituição Federal e no § 2° do art. 176 da Constituição Estadual.
Art. 9º
A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do artigo 5° da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 10º
A verba necessária para o pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho de 2002, constarão na previsão de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. -
A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
Capítulo III
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 11º
O Orçamento da Seguridade Social deverá obedecer ao disposto nos artigos 173, 181 e 185 da Constituição Estadual e contará dentre outros, com recursos provenientes:
Parágrafo único. -
I - das Contribuições Sociais a que se refere o § 1° do art. 181 da Constituição Estadual;
II - as receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o Orçamento de que trata este artigo;
III - de transferências de recursos do tesouro Municipal;
IV - de convênios ou transferências de recursos da União e Estado.
Art. 12º
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação (projeto/atividade), indicando-se pelo menos para cada uma, no seu menor nível:
Parágrafo único. -
I - o orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa
Art. 13º
As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 14°
Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
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I - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois componentes, que obedecerão ao previsto no art. 2°, § 1° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação de forma prevista no anexo II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964;
III - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212, da Constituição Federal;-,
IV -dos recursos destinados ao ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal;
V - dos recursos destinadas a Saúde, nos termos da Emenda Constitucional n° 29 e Lei Orgânica Municipal;
VI - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada.
Seção I
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 15º
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal para 2003, excluídos os gastos com inativos, será de 8% (oito por cento) do somatório das seguintes receitas efetivamente realizada no exercício anterior:
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I - da receita tributaria;
II - das transferências provenientes do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nos termos do § 5º do artigo 153, da Constituição Federal,
III - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos previstos no artigo 158 da Constituição Federal
IV - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos previstos no artigo 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. -
A Câmara Municipal encaminhará até 15 de julho de 2002, o detalhamento da despesa para inclusão no orçamento programa do exercício de 2003
Art. 16º
As despesas com pessoal e seus encargos sociais, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-á a estabelecida na alínea "a", do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Seção II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17º
Os projetos de alteração na legislação tributária municipal somente serão levados à apreciação após demonstrado que atendem ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. -
Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários ao orçamento.
Seção III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18º
No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 19º
Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, pelos poderes Executivo e Legislativo, serão realizadas mediante lei específica.
Parágrafo único. -
No exercício de 2003, observado o limite do artigo 20 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser admitidos servidores se existirem cargos vagos a preencher.
Art. 20º
Fica proibida a contratação de hora-extra sempre que as despesas com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite a que se refere o art. 20 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo aquelas relacionadas com os serviços essenciais.
Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º
As propostas de modificações no projeto de lei orçamentária anual, serão apresentadas no que couber, com forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta lei.
Art. 22º
programação financeira e o cronograma de execução mensal serão estabelecidos nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , segundo as prioridades e metas desta lei, sendo revisto bimestralmente conforme o resultado apurado no período.
Art. 23º
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, acordos, ajustes ou congênere, podendo arcar com despesas de outros entes da federação, para o atendimento de interesse comum, de acordo com as metas e prioridades fixadas metas lei.
Art. 24º
Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares, inclusive, ao poder Legislativo, com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita.
Art. 25º
O projeto de lei orçamentário anual, será encaminhado juntamente com o plano plurianual à Câmara Municipal pelo Prefeito, até o dia 15 de outubro de 2002, se outro prazo não for determinado em Lei Complementar Federal a que se refere o inciso 1 do § 9° do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 26º
Ficam estabelecidos os seguintes critérios e formas de limitação de empenhos para os Poderes Executivo e Legislativo, observando a seguinte ordem de prioridades:
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I - redução das despesas de investimentos;
II - redução das despesas de custeio administrativo
§ 1° -
Para o atendimento do disposto neste artigo ficam ressalvadas as despesas relacionadas aos projetos de grande alcance social e aos serviços essenciais.
§ 2º -
A limitação de empenhos e movimentação financeira ocorrerá por ato próprio de cada poder e nos montantes necessários para o atendimento do art. 9° da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º -
Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar, em até 30 (trinta) dias após o final do bimestre, os valores aos quais ficarão limitados os empenhos e a movimentação financeira do Poder Legislativo.
Art. 27º
Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2002, a sua programação poderá ser executada na forma do projeto original.
Art. 28º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 735/2002 - 25 de julho de 2002

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