EU, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, objetivando a proporcionar ao Servidor Público Municipal, empréstimos com descontos programados em folha de pagamento, obedecendo os critérios e as normas do Agente Financeiro da Prefeitura Municipal, na obtenção de financiamentos e empréstimos pecuniários para os Servidores Públicos Municipais com a Caixa Econômica Federal com tarifas e juros diferenciados a menor que os praticados no mercado financeiro.
- Art. 2ºContratação dar-se-á quando o requerente não tiver restrições financeiras e atender as exigências do Agente Financeiro, tendo ainda a homologação pela Prefeitura Municipal do desconto em Folha de Pagamento.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Maio de 2.002
Lei Ordinária nº 733/2002 - 07 de maio de 2002
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 2002