Fundo Municipal para Férias e 13º Salário dos Servidores Públicos têm por finalidade o pagamento e férias e 13° salário dos servidores municipais ativos e inativos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

A receita de que trata os artigos anteriores é constituída pela transferência de 1/12 (um doze avos do valor mensal efetivamente destinado à folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo; e do retorno das aplicações financeiras realizadas com recursos disponíveis no fundo.

Os recursos do Fundo Municipal para Férias e 13º Salário dos Servidores Municipais serão movimentadas através de conta bancária, com destinação específica, não podendo haver saques nesta conta sara outra finalidade, salvo os mencionados nos Incisos I a III do Artigo 7° da presente lei.

Os saldos de recursos financeiros do fundo, verificadas no final de cada exercício, constituirão receita o exercício seguinte.

gestão dos recursos do Fundo ficará a cargo de um Conselho de representação os Servidores Públicos Municipais, que será integrado por 03 (três) membros dentro os servidores do município, que representarão:

I. 1 (um) a Câmara Municipal;

II. 1(um) a Prefeitura Municipal;

III. 1 (um) o Sindicato dos Servidores Municipais.

Os membros do Conselho de Representação do Fundo serão nomeados por ato do Poder Executivo que terão poderes de acesso a toda a documentação referente aos recursos do Fundo.

A entidade representativa será notificada  escrito através do Poder Executivo e terão 10 (dez) dias para apresentar os nomes para constituição do Conselho referente no caput.

É vedada a utilização dos recursos do fundo para qualquer outro fim diverso do que determina esta Lei, sob pena de responsabilidade do administrador, exceto:

I.  para utilização em casos de calamidade pública, surtos epidêmicos e outros motivos que por sua natureza não possas ser previstos, devendo ser reembolsados, dentro do mesmo exercício;

II. para pagamento de férias e 13º salário proporcional, nos casos de exoneração e rescisões contratuais;

III. para pagamento de antecipação da gratificação natalina integral servidor.