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Art. 1º
Para execução dos serviços municipais haverá na Prefeitura o QUADRO PERMANENTE, integrado por funcionários e pessoal admitido no regime das Leis Trabalhistas.
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§ 1º -A contratação será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do órgão interessado, havendo dotação orçamentária própria para atender às despesas.
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§ 2º -O salário do contratado será equivalente ao salário pago no mercado de trabalho pela prestação de serviços semelhantes aos que se contratam e o horário de trabalho será de oito (8) hora
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Art. 2º Ficam criados os seguintes níveis salariais:PE-01................................NCr$ 70,00PE-02................................NCr$ 75,00PE-03................................NCr$ 85,00PE-04................................NCr$ 100,00PE-05................................NCr$ 130,00PE-06................................NCr$ 180,00PE-07................................NCr$ 200,00PE-08................................NCr$ 280,00PE-09................................NCr$ 300,00
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Art. 3º
Ficam enquadrados os cargos de funcionários municipais nos seguintes níveis salariais constante do artigo anterior, na seguinte ordem:
PODER LEGISLATIVO:
PL-04 (um) auxiliar de Secretaria.............................NCr$ 100,00
PODER EXECUTIVO:
PE-01 - 2 (dois) contínuos...........................................NCr$ 70,00
PE-02 - 15 (quinze) professôres Primários............NCr$75,00
PE-03 - 1 (um) supervisor de Merenda Escolar...NCr$ 85,00
PE-04 - 1 (um) fiscal geral............................................NCr$ 100,00
PE-05 - 1 (um) auxiliar de tratorista.........................NCr$ 130,00
PE-06 - 1 (um) tesoureiro............................................NCr$ 180,00
1 (um) patroleiro.............................................NCr$ 180,00
PE-07 - 1 (um) contador...............................................NCr$ 200,00
PE-08 - 1 (um) tratorista...............................................NCr$ 280,00
PE-09 - 1 (um) Secretário Geral.................................NCr$ 300,00
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de (primeiro) de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João, 21 de março de 1969
Lei nº 21/1969 - 21 de março de 1969
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 1969