Art. 1º

Para execução dos serviços do Posto do Correio a ser instalado nesta cidade por conta do Municipio, fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de AGENTE POSTAL MUNICIPAL, que será integrado no quadro permanente dos funcionários municipais.

Art. 2º O salário para o cargo referido no artigo anterior será fixado na importância de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) e o nível salaria PE-04.

Art. 3º Fica, igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) e o nível salarial PE-04

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.