- Art. 1º
Fica o Poder executivo autorizado a receber do Sr. Olivio Penzo, por doação a essa Prefeitura Municipal, um terreno urbano, no quarteirão nº 146, medindo 50x50, metros situado na sede do Municipio, com as seguintes confrontações, ao Nascente, 50 metros de frente para a rua Barão do Rio Branco, ao sul 50 metros de frente com a rua (aral Moreira), aos poente 25 metros com Dr. Mushihito Ramos, e 25 metros com o mesmo quarteirão.
- Art. 2ºO terreno a que se referr o artigo anterior, será incorporado aos bens imoveis do municipio, por Escritura pública de Doação, Lavrada no Cartório de Registro Civil de Antonio João.
- Art. 3ºO referido terreno terá o fim destinado á construção de predio da Prefeitura Municipal.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito 5 de Outubro de 1965
Lei Ordinária nº 9/1965 - 22 de setembro de 1965
Genesio Flôres Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de setembro de 1965