NERES BARBOSA PRESTES, Prefeito do município de Antônio João, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 31 de outubro de 1.969, Aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no serviço: Viação, Transportes e Comunicações-Rodoviários- (DNER), um crédito especial no valor de NCr$ 788,00 (setecentos e oitenta e outo cruzeiros novos).
Art. 2º
A verba de que trata o artigo anterior será despendida na construção de pontilhões na Colônia Riograndesnse e estrada da Cabeceira do Apa, neste município.
Art. 3º
Para cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a fazer redução de NCr$ 788,00, na verba seguinte do orçamento vigente: Secretaria Geral-311.1.04-Vencimentos do escriturário.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1969

Lei nº 31/1969 - 31 de outubro de 1969

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Lei nº 31/1969 - 31 de outubro de 1969