Art. 1°

Fica autorizado o Poder executivo Municipal a vender ou alienar, do patrimônio municipal, os seguintes veículos:

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01 Ambulância, marca Fiat/Elba Weekend IE, Ano/Mod. 1994/94, Chassi 913D146000R5180902, 67 CV, Comb. Gasolina, Placa HQH 3781;

01 Ambulância, marca lmp/Chevrolet Trafic, Ano/Mod. 1996/96, Chassi 8A1T31C1ZTS003124, 80 CV, Comb. Gasolina, Placa HQH 4818;

- 01 Mis/Automóvel, marca GM/Veraneio C1410, Ano/Mod. 1973/73, Chassi C147C6R55327B, 112 CV, Comb. Gasolina, Placa HQH 0020;

- 01 Automóvel, marca Fiat/Uno MilIe SX, Ano/Mod. 1997/97, Chassi 913D146048V591 6792, 58 CV, Comb. Gasolina, Placa HQH 5405;

Art. 2º

O produto da arrecadação da venda ou alienação dos veículos acima mencionados, será revertido para pagamento de consertos e recuperação dos veículos destinados ao Transporte Escolar do Município.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.