O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
- Art. 1°Esta Lei estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
- -II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
- Art. 2º
Art. 2° O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima á receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 6.224.138,00 (seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e oito reais).
- Art. 3ºA receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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- Art. 4º
despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 4.176.458,00 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil e quatrocentos e cinqüenta e oito reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.047.680,00 (dois milhões, quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais).
- Art. 5ºA despesa do conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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III - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
- Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2004, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos III e IV, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único. -Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.
- Art. 8ºPara atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, acumuladas no exercício, considerando-se ainda, a tendência do exercício, e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
- Art. 9ºFica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, na forma do parágrafo 2° do art. 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 10ºFica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
- Art. 11ºEm atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163 de 4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5°, da citada Portaria.
- Art. 12ºFica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos da art. 3° da Lei n° 723 de 21 de dezembro 2001 em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 13ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário.
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Antônio João - Ms., 22 de Dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 755/2003 - 22 de dezembro de 2003
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2003