NERES BARBOSA PRESTES, Prefeito do Municipio de Antônio João, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão do dia 15 de janeiro de 1.970, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma indenização de NCr$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros novos) ao tratorista, nível PE-08, RUBENS DE OLIVEIRA, pelo acidente sofrido durante o trabalho em que perdeu a falange do dedo indicador direito.
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Art. 2º Para cobertura de despesas decorrente da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito especial com recursos advindosde redução de verba que o Serviço de Contabilidade julgar conviniente.
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antônio João, em 17 de janeiro de 1.970.
Lei nº 37/1970 - 17 de janeiro de 1970
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de janeiro de 1970