Eu, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João - MS aprovou e eu sanciono a presente lei.
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Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto, em conformidade com o artigo 58 e seu § 1º da Lei Orgânica Municipal o Veículo Oficial de divulgação dos atos da Administração Municipal de Antônio João/MS, cujo processo de seleção deverá atender aos procedimentos licitatórios previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações.
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Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de Dezembro de 2003.
Lei Ordinária nº 752/2003 - 08 de dezembro de 2003
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2003