Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 738/2002, de 30 de dezembro de 2002, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e IV do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.