EU, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a redação do Parágrafo único do Artigo 37 da Lei Complementar nº. 004/2002, de 06 de junho de 2002, que passará ter a seguinte redação.
- Parágrafo único. -O mês de Abril corresponderá à data base para negociação salarial.
- Art. 2ºEstá Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de julho de 2003.
Lei Ordinária nº 746/2003 - 29 de julho de 2003
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 2003