O poder Executivo fica autorizado a criar no Serviço de Educação e Cultura – Ensino Primário, um crédito especial no valor de NCr$ 1.600,00 (um mil cruzeiros novos) que será doado ao Grupo Escolar Aral Moreira, desta cidade como auxílio para construção de um alambrado de madeira em torno da quadra de esporte daquele estabelecimento de ensino.

A execução dos serviços ficará a cargo do Senhor Prefeito, cabendo-lhe a construção e fiscalização das obras, obedecendo às especificações e orçamento fornecido pela Câmara Municipal.

Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, o serviço de contabilidade da Prefeitura fica autorizado a fazer as reduções de verbas de despesas correntes que julgar conveniente.

A despesas que trata a presente lei será escriturada como Despesa de Capital – Auxilios para obras Públicas.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.