Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A - BRADESCO para ser a Instituição Financeira Oficial do Município de Antônio João - MS para as movimentações financeiras dos recursos públicos da Prefeitura, Câmara Municipal, Instituto da Previdência Social Municipal dos Servidores Públicos do Município de Antônio João - MPS, Fundos, recursos de Convênios, dentre outros, por esta a única Agência Bancária existente no Município.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antônio João - MS, 29 de julho de 2003.
Lei Ordinária nº 745/2003 - 29 de julho de 2003
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 2003