GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Municipio de Antônio João, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão do dia 02 de junho de 1.970, Aprovou e eu Promulgo a seguinte lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de NCr$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes da realização de festividades comemorativas do Aniversário do Município, em 12 de maio do corrente ano.
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Art. 2º Para fazer face às despesa referidas no artigo anterior, o Serviço de Contabilidade fica autorizado a fazer redução de verbas correntes do Gabinete do Prefeito que julgar conveniente.
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Art. 3º A presente despesa será classificada como: Despesas Correntes, Despesas de Custeio, Encargos Diversos, Festividades Cívicas do Gabinete do Prefeito.
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 1970.
Lei nº 43/1970 - 03 de junho de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 1970