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Art. 1º
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de Cr$ 58.448,07 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e sete centavos), correspondente à receita provenientes do “Fundo de Participação do Município” para o exercício de 1.970, obedecidos os anexos desta lei, conforme segue:
ÓRGÃOS
Despesas
Códigos das
Desp/Capital
Correntes
Capital
Serviço de Energia Elétrica..
Dep. Munic. Estradas Rodagem. Serviços de Educação e Cultura Serviço de Saúde
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6.700,00
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30.661,00
10.237,07
5.000,00
5.850,00
4.1.1.2.34
4.1.3.3.42
4.1.1.5.61
4.1.1.5.70
Somas
6.700,00
51.748,07
58.448,07
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Art. 2º
Não atingidos no exercício, os limites parciais a que se refere o artigo 1º, as parcelas serão acrescidas às disponibilidades do exercício seguinte, destinados ao mesmo investimento.
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 1.970.
Lei nº 45/1970 - 03 de junho de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal.-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 1970