GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 03 de agôsto de 1.970, Aprovou e eu Promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
O Executivo Municipal fica autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) destinados à cobertura de despesas de viagem e estadia em Brasília-DF, do Sr. Sebastião Rodrigues da Costa, Secretário Geral da Prefeitura, onde o mesmo fará um curso de atualização em contabilidade Pública, ministrado pelo Ministério do Interior, Serviço Nacional dos Municípios, de 06 a 31 de julho de 1.970.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a fazer redução da verba 312.0.11 - Artigos de higiene e conservação da Arrecadação, Administração Financeira, do orçamento vigente.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João, 04 de agosto de 1.970.
Lei nº 48/1970 - 04 de agosto de 1970
Genésio Flôres Vieira
Prefeito Minicipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 1970