GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de junho de 1.970, (projeto de lei nº 47/70 do vereador Raul Rodrigues dos Santos) Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), que serão dispendidos com despesas de manutenção e viagem à Cuiabá, para internamento em hospital, do menor Narciso Pedroso de Almeida.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas referidas no artigo anterior, fica igualmente autorizado a fazer redução da verba orçamentária vigente, seguinte: 328.0.81 - Fundo Comum de Previdência Social.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 1.970
Lei nº 50/1970 - 18 de agosto de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Mun/
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 1970