Fica criado o POSTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMA da Prefeitura Municipal de Antônio João, integrado na Campanha Nacional Contra a Febre Aftosa, instituída pelo Decreto Federal nº 52.344, de 09 de agosto de 1.963, que atuará em todo o território municipal, em colaboração e sob supervisão da Secretaria da Agricultura do Estado de Mato Grosso.

Compete ao POSTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, além de outra atribuições especificadas em regulamento

Promover e supervisionar o combate à Febre Aftosa e outras doenças animais em todo o território municipal;

Promover e supervisionar o combate à Febre Aftosa e outras doenças animais em todo o território municipal;

Fiscalizar a vacinação obrigatória de animais bovinos contra a febre aftosa, instituída pela lei estadual nº 3.004, de 24 de junho de 1.970;

Prestar toda a colaboração possível ao técnicos credenciados da Secretaria da Agricultura do Estado, para o combate à febre aftosa.

A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio com os Governos Estadual e Federal para obtenção dos meios necessários à manutenção do POSTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.

O Prefeito Municipal solicitará à Câmara Municipal o crédito especial necessário à instalação e funcionamento, bem como proporá o quadro de pessoal necessário ao POSTO.

Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.