Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica autorizado o Poder executivo Municipal a vender ou alienar, do patrimônio municipal, os seguintes veículos:
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-01 Ambulância, marca Fiat/Elba Weekend lE, Ano/Mod. 1994/94, Chassi 913D146000R5180902, 67 CV, Comb. Gasolina, Placa HQH 3781;01 Automóvel Mis/Veraneio/C. Aberta, marca GM/Veraneio/AC141 0, Ano/Mod. 1973/73, Chassi C147CBR55327B, Cap/Pot/Cil OP/000,75/112 CV, Comb. Gasolina, Placa HQH 0020;
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Art. 2º
O produto da arrecadação da venda ou alienação, será revertido para complementação de contrapartida na aquisição de equipamentos diversos.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2.004.
Lei Ordinária nº 766/2004 - 19 de outubro de 2004
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2004