Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de pagamento créditos do município de Antônio João - MS, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002595-0 (901/97) em tramite perante o TJ/MS, figurando como credor o município de Antônio João-MS, e como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul, até o montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A, para quitação dos débitos resultantes da dívida com iluminação pública e próprios municipais em quantias a serem estipuladas em instrumentos próprios.

Nos instrumentos a serem celebrados, poderá o Município sub-rogar ao credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias, junto ao devedor principal até o limite de crédito dado em dação em pagamento.