GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14/ de dezembro de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 618,65 (seiscentos e dezoito cruzeiros e sessenta e cinco centavos) destinados à aquisição de combustível, lubrificantes e outros materiais de consumo para o conjunto gerador de energia elétrica do município.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas decorrentes desta lei, fica igualmente autorizado a reduzir as verbas decorrentes desta lei, fica igualmente autorizado a reduzir as verbas orçamentárias seguintes:6 - EDUCAÇÃO E CULTURA1 - ENSINO PRIMÁRIO3.0.0.0.61 - Despesas Correntes3.1.0.0.61 - Despesas de Custeio3.1.2.0.61 - Material de Consumo03.00 - Artigos de higiene e conservação........Cr$ 233,650 - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL2 - GABINETE DO PREFEITO3.0.0.0.02 - Despesas Correntes3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros03.00 - Assinaturas de jornais e revistas.........Cr$ 165,001 - Administração Financeira6 - Contabilidade3.0.0.0.16 - Despesas correntes3.1.0.0.16 - Despesas de custeio3.1.3.0.16 - Serviços de Terceiros07.00 - Serviços de impressão e encadernação...Cr$ 220,00
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1.970.
Lei Ordinária nº 65/1970 - 15 de dezembro de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal.-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1970