LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS, Presidente da Câmara Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu, nos termos do artigo 36, § 7oda Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica instituído o dia 30 de Agosto como o Dia Municipal pela Paz e pela Conscientização contra todas as formas de Violência.
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Art. 2°O Poder Público Municipal incentivará e realização de atividades que promovam a conscientização da comunidade local contra todas as formas de Violência.
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Art. 3°O Dia Municipal pela Paz e pela Conscientização contra todas as Formas de Violência, constará no calendário escolar das escolas públicas e privadas do Município de Antonio João/MS.
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Parágrafo único. -As atividades a serem desenvolvidas nas escolas ficarão a critério da comunidade escolar, podendo as mesmas serem desenvolvidas em conjunto.
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Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA. Em 04 de abril de 2003.
Lei Ordinária nº 740/2003 - 04 de abril de 2003
LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2003