- Art. 1°
Em conformidade com o § 1° do artigo 167 da Constituição Federal e do artigo 6° da Lei Municipal n° 798/2005, de 21 de dezembro de 2005, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2006/2009, cujo montante para aplicação no período passa ser de R$ 46.135.146,53 (quarenta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), estabelecidos ainda os programas, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
- -Assim distribuídos:Exercício de 2006 R$ 8.385.443,53Exercício de 2007 R$ 10.536.408,00Exercício de 2008 R$ 11.897.325,00Exercício de 2009 R$ 15.315.970,00TOTAL R$ 46.135.146,53
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de Dezembro de 2008.
Antônio João - MS, 15 de dezembro de 2008.
Lei Ordinária nº 869/2008 - 15 de dezembro de 2008
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2008