Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas no âmbito do Município de Antônio João - MS, órgão colegiado de caráter consultivo nas matérias relacionadas na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas abrangidas pela Lei n°13.019, de 2014, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
- Parágrafo único. -Tem o Conselho Municipal de Políticas Públicas a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil com a administração pública municipal.
- Art. 2ºAo Conselho Municipal de Políticas Públicas compete:
- I -monitorar e avaliar a implementação da Lei n°13.019, de 2014 e propor diretrizes e ações para sua efetivação;
- II -identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e de cooperação entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil;
- III -propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos normativos;
- IV -propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parcerias;
- V -
estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação;
- VI -aprovar o Regimento Interno e suas eventuais alterações.
- Art. 3ºO Conselho Municipal de Políticas Públicas terá a seguinte composição:
- I -representantes titulares e suplentes de cada um dos seguintes órgãos da administração pública municipal:
- -a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que p coordenará;b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração;
- II -04 (quatro) representantes titulares e suplentes das seguintes organizações da sociedade civil:
- -a) Associação APAE de Antônio João;b) Associação Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Aline Espindola-CEI;c) Associação Pais e Mestres da Escola Municipal Maika Sanabria Pinheiro-APM;d) Associação Assentamento Vera Nilda;
- § 1º -Os representantes e respectivos suplentes de que trata o inciso I do "caput" deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal.
- § 2º -As organizações da sociedade civil indicarão os membros e respectivos suplentes de que trata o inciso II do "caput" deste artigo.
- § 3º -Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas serão designados por ato do Executivo Municipal:
- Art. 4ºAs reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas são abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.
- Art. 5°O Conselho Municipal dê Políticas Públicas deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da designação dos conselheiros pelo Executivo Municipal.
- Parágrafo único. -O Regimento Interno do Conselho definirá a periodicidade das reuniões ordinárias
- Art. 6ºA participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.
- Art. 7ºEstá Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Antônio João, 30 de Agosto de 2017.
Lei Ordinária nº 1092/2017 - 30 de agosto de 2017
MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de agosto de 2017