Art. 1°

 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento), sobre vencimentos e gratificações dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargo em comissão, detentores de função de confiança e profissionais da educação.

Art. 2°

 Com o reajuste supra citado, as tabelas foram alteradas em 5% (cinco por cento), conforme os anexos I a X desta Lei, assim como, os Vencimentos constantes no Anexo IV da Lei Complementar n. 004/2002, de 06.06.2002.

Art. 4°

 As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na Lei Orçamentária 2005.

Art. 5°

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de I° de maio de 2005.

Parágrafo único. -

Parágrafo único. -