JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica instituído o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Antônio João-MS (PRO-NUTRE) baseado no Programa de Inclusão Social do Estado de Mato Grosso do Sul e no Plano de Combate à Pobreza e à Exclusão Social.
- Art. 2°Este Programa tem como objetivos:
- I -combater a desnutrição;
- II -viabilizar o acesso aos alimentos necessários para garantir uma vida saudável à família vulnerabilidade pela pobreza e pela exclusão social;
- III - estimular práticas alimentares e estilo de vida saudável.
- Art. 3°O benefício oferecido pelo Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRO-NUTRE será uma cesta de alimentos.
- Art. 4°O Programa PRÓ-NUTRE atenderá as famílias que preencham os seguintes requisitos:
- I - tenham renda per capta inferior ou igual a meio salário mínimo;
- II -residam no Município há pelo menos dois anos, exceto as residentes em assentamentos;
- III -não sejam beneficiárias dos programas sociais Bolsa Escola Estadual e Programa de Segurança Alimentar Estadual ou de qualquer outro programa equivalente em nível de recursos.
- Art. 5°A coordenação, controle e execução do Programa PRO-NUTRE ficará a cargo da Gerência Geral de Ações sociais.
- Art. 6°As famílias inscritas no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRÓ-NUTRE serão selecionadas de acordo com a classificação obtida através dos seguintes critérios:
- I - menor renda per capta
- II -maior número de idosos ou pessoas portadoras de deficiências, incapazes de prover o seu próprio sustento;
- III -quando o chefe da família for mulher;
- IV -que possuam filhos adolescentes que cumpram medidas sócio-educativas;
- V -possuam crianças desnutridas, com acompanhamento da rede pública de saúde;
- VI -não tenham sido contempladas por qualquer programa social;
- VII - possuam maior número de filhos.
- Art. 7°O benefício do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRO-NUTRE será suspenso, por um mês, nas seguintes condições:
- I -comprovada a permanência de um ou mais filhos com idade inferior a dezesseis anos, em atividade laborai que não seja com finalidade educativa;
- II -a família não for localizada no endereço informado no cadastro de inscrição do programa;
- III -se os filhos em idade escolar não estiverem matriculados em escola pública e com frequência regular mínima de 90% das aulas do período letivo;
- IV - se os filhos em idade escolar não obtiverem média mínima escolar.
- Art. 8°A família beneficiária do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRÓ-NUTRE será desligada do mesmo, nos seguintes casos:
- III - mudar do Município onde foi cadastrada;
- I -prestar declaração falsa ou suar de meios ilícitos para obter o benefício do programa;
- II -
deixar de preencher os requisitos previstos no artigo 4°;
- IV -for denunciada por má utilização do benefício e ao for localizada para prestar os esclarecimentos necessários ou se for comprovada a denúncia;
- V -perder a guarda dos filhos;
- VI -
os dependentes em idade de seis a dezesseis anos completos deixarem definitivamente de frequentar a escola.
- Art. 9°Os recursos financeiros do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PRÓ-NUTRE) poderão ser provenientes de:
- I -convênios firmados com empresas privadas e autarquias;
- II - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
- III -Fundo de Investimentos Sociais - FIS.
- Parágrafo único. -A prestação de contas do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRÓ-NUTRE ocorrerá de acordo com a legislação em vigor.
- Art. 10°Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2005.
Lei Ordinária nº 779/2005 - 09 de maio de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2005