JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Antônio João-MS, declarada como sendo de Utilidade Pública Municipal.
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Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2005.
Lei Ordinária nº 778/2005 - 09 de maio de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2005