JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica criado o Sistema de Sorteio para a entrega das Casas Populares provenientes do Fundo Municipal de Habitação.
- Art. 2°Os sorteios obedecerão aos seguintes critérios:
- I -acontecer em local público.
- II -ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação local.
- III -ser acompanhado por uma comissão de pessoas idôneas da comunidade.
- Art. 3°O Sistema de Sorteio deverá obedecer às cotas que são destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais e outras minorias, ficando estas inclusas no sistema de sorteio respeitando a proporção, por terem sua cota de casa garantida.
- Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2005.
Lei Ordinária nº 776/2005 - 02 de maio de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 2005