EU, JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica criado o Cadastro Municipal de Animais de Pequeno e Médio Porte.
- Art. 2°O cadastro citado no Art. 1° desta, será de responsabilidade da Gerência Municipal de saúde.
- Parágrafo único. -É de responsabilidade do proprietário do animal fornecer as informações atualizadas de seus animais à Gerência Municipal de Saúde.
- Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2005.
Lei Ordinária nº 773/2005 - 28 de fevereiro de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 2005