Art. 1º

Fica criada a "Escola Rural Mixta de Cabeceira do Bananal", localizada no lugar denominado com o mesmo nome, no Distrito de Vila Campestre, neste municipio.

Art. 2º Fica o Poder executivo autorizado a criar um cargo de professor para prestar serviços na referida escola, cabendo ao mesmo o encargo de localizar e adquirir terreno para construção do prédio escolar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.