O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO: Faço saber que a Câmara Municipal de Antônio João decretou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reforma da pick-up, willys overlande modêlo 1.965, de propriedade do municipio, que foi acidentada em 26 de março do corrente ano, podendo dispender para tanto da importância de NCr$ - 1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros novos).
- Art. 2ºPara cobertura das despesas fica igualmente autorizado a fazer abertura de crédito suplementar nos títulos MATERIAIS DE CONSUMO e SERVIÇOS DE TERCEIROS-SERVIÇOS OBRAS E VIAÇÃO-D.M.E.R.
- Art. 3ºA aquisição de peças necessárias e contratação de serviços será feita diretamente pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo-lhe as exigências e fiscalização.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 1.968.
Lei Ordinária nº 3/1968 - 30 de abril de 1968
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 1968