JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros dos Anexos I a VI, desta Lei.
- Art. 2°As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo I°, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § I°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3°Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo 7o da Lei n° 798 de 21 de Dezembro de 2005, em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
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- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 09 de Agosto de 2006.
Lei Ordinária nº 813/2006 - 09 de agosto de 2006
JUNEIR MARTINEZ MANQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de agosto de 2006