Art. 1°
Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal, a buscar parcerias, contratar ou conveniar com instituições financeiras Públicas ou Privadas, com a finalidade de melhorar a prestação de serviços bancários no município, bem como captar recursos através de doações para proporcionar melhorias na infra-estrutura, revitalização, conservação do patrimônio histórico da cidade e investimentos na área de educação e saúde.
Art. 2°
Caso os contratos ou convênios assinados com as referidas instituições proporcionem qualquer tipo de doação ou pagamento, seja pecuniário ou não, estas deverão estar subordinadas à legislação vigente.

Parágrafo único. -
O mesmo critério deverá ser adotado, se ocorrer obras de melhorias sociais e ou serviços sociais.

Art. 3°
Fica autorizado a manter na instituição doadora de recursos captados, as contas salários de seus Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, por meio das quais é paga a folha de pagamento respectiva, por um período mínimo de 05 (cinco) anos, bem como o pagamento de seus fornecedores de bens, serviços, insumos e toda a centralização dos recursos da sua arrecadação de tributos.
Art. 4°
Fica assegurado à instituição que estabelecer parceria com o Município, a Cessão de Uso de espaço físico, por prazo similar ao descrito no Art. 3°, para a instalação de Posto de Atendimento Bancário, visando o cumprimento do objeto desta Lei.
Art. 5°
Todos os demais atos e providências necessárias ao cumprimento desta Lei deverão ser adotados pelo executivo, dentro do princípio da transparência e demais princípios que regem a administração pública e o relevante interesse público.
Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 2007

Lei Ordinária nº 845/2007 - 31 de dezembro de 2007