O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO: Faço saber que a Câmara Municipal de Antônio JOão decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
O orçamento geral do município de Antônio João para o exercício financeiro de 1.969, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em NCr$......184.628.00 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros novos).
- Art. 2ºA Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constante do anexo nº 2 e de acôrdo como o seguinte desdobramento:I - RECEITAS CORRENTES:1.1 - Receita Tributária................NCr$ 11.670,001.2 - Receita Patrimonial.............NCr$ 500,001.3 - Receita Industrial.................NCr$ 420,001.4 - Transferências Correntes...NCr$ 67.780,001.5 - Receitas diversas.................NCr$ 2.670,00 NCr$ 83.040,00II - RECEITAS DE CAPITAL:2.3 - Alienação de Bens Móveis eImóveis..........................................NCr$ 2.030,002.5 - Transferências de Capital...NCr$ 99.558,00 NCr$ 101.588,00TOTAL DA RECEITA.......................NCr$ 184.628,00
- Art. 3ºA Despesa será realizada na forma especificada no anexo nº2, conforme o seguinte desdobramento:0 - Govêrno e administração geral......................NCr$ 38.440,001 - Administração Financeira................................NCr$ 12.010,00Viação, transportes e Comunicação....................NCr$ 84.938,006 - Educação e Cultura..........................................NCr$ 38.520,007 - Serviço de Saúde..............................................NCr$ 4.250,008 - Serviços Urbanos..............................................NCr$ 6.470,00TOTAL DE DESPESA................................................NCr$ 184.628,00
- Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
- Art. 5ºFica igualmente autorizado o Poder executivo a proceder abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro do ano de um mil novecentos e sessenta e nove (1.969), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João, Mt,., 31 de outrubro de 1.968.
Lei Ordinária nº 12/1968 - 31 de outubro de 1968
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Sebastião Rodrigues da costa
Secretário.-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1968