As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo Io, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a m, do § Io, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. T da Lei n° 798 de 21 de Dezembro de 2005, em decorrência das modificações desta Lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.