- Art. 1°
O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Antônio João, para o quadriênio 2010 a 2013, prevê aplicação de recursos e gastos no montante de R$ 69.800.575,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos mil, quinhentos e setenta e cinco reais):
Exercício de 2010
RS
17.321.830,00
Exercício de 2011
RS
16.093.866,00
Exercício de 2012
RS
17.444.158,00
Exercício de 2013
RS
18.940.721,00
TOTAL
RS 69.800.575,00
- Art. 2°
O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Antonio João, para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
- § 1° -Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas de Receitas e Elementos de Despesas.
- § 2° - Para fins desta Lei considera-se:
- I -Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- II -Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
- III -Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade em geral;
- IV -Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
- V -Ações - o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
- VI -Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamentais na execução do programa;
- VII -Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
- VIII -Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 3°As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2010 a 2013, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 06 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
- Art. 4°As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medidas, desejado ao final por ações de cada programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrantes desta Lei.
- Art. 5°Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção do (IPCA+PIB) Estadual de 10,81% ao ano.
- 6° -O Plano Plurianual poderá ser atualizado ou modificado por iniciativa do Poder Executivo, mediante remessa de projeto de lei conjuntamente com a proposta orçamentária anual.
- Art. 7°Os valores e as metas contidos no Plano Plurianual, serão reavaliados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes.
- Art. 8°Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei especifica, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
- Art. 10°Esta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO JOAO-MS,17 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei Ordinária nº 909/2009 - 17 de dezembro de 2009
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2009