JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Anionio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, de caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação autônoma e organizada da comunidade, no processo de planejamento e discussão da evolução urbana do Município.
- Art. 2°Os membros do CMDU, serão nomeados por Decreto do Executivo, sendo presidido Pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico e constituído por dois representantes, um titular e um suplente, da(o):
- I -Poder Legislativo Municipal;
- II -de cada Conselho existente no Município;
- III -Sindicato Rural do Município;
- IV -Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município:
- V -Assessoria Jurídica do Município.
- Art. 3°Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
- I -examinar, emitir pareceres, sugerir propostas a planos, projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Executivo Municipal;
- II -examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas à legislação urbanística e expansão urbana do Município;
- III -atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização da implantação do plano de expansão urbana do Município e legislação decorrente;
- IV -recomendar modificações na legislação urbanística, fiscal e de posturas do Município visando a melhoria dos padrões adotados, principalmente no que diz respeito ao Código de Obras;
- V -emitir parecer ou opinar sobre propostas de alteração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
- VI -opinar sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
- VII - elaborar o seu Regimento Interno.
- Art. 4°O Conselho Municipal de desenvolvimento Econômico - CMDU terá seu funcionamento regido pelas seguintes diretrizes:
- Parágrafo único. I -o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
- II -o exercício da função de Conselheiro não será remunerado;
- III -para a realização das sessões, será necessária a presença da maioria simples dos membros do Conselho;
- IV -cada membro do CMDU terá direito a único voto em sessão plenária;
- V -as decisões serão anotadas detalhadamente em ata, da qual se dará conhecimento público;
- VI -as sessões plenárias do CMDU, serão públicas e ocorrerão mediante divulgação prévia de 72 (setenta e duas) horas.
- Art. 5°A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho.
- Art. 6°O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, será no máximo de 2 (dois) anos permitida apenas uma recondução.
- Art. 7°
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, com atribuições definidas em seu Regimento Interno.
- Parágrafo único. -Os representantes indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.
- Art. 8°O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, fornecendo os meios necessários com dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico.
- Art. 9°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANTONIO JOAO-MS, 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei Ordinária nº 908/2009 - 17 de dezembro de 2009
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2009