JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 206.100,00 (duzentos e seis mil, cem reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
- Art. 2ºAs despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3ºFica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7° da Lei n° 798 de 21 de Dezembro de 2005, em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Maio de 2008.
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Antônio João - MS, 06 de maio de 2008.
Lei Ordinária nº 851/2008 - 06 de maio de 2008
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2008