- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 248.725,00 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros dos Anexos I a VI, desta Lei.
- Art. 2°
As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo Io, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § Io, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3°Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo T da Lei n° 798 de 21 de Dezembro de 2005, em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
ANTONIO JOAO-MS, 29 DE OUTUBRO DE 2009
Lei Ordinária nº 899/2009 - 29 de outubro de 2009
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 2009