JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros dos Anexos I a VI, desta Lei.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3ºFica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo 7° da Lei n° 798 de 21 de Dezembro de 2005, em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 4ºO crédito que se refere o art. 1° desta Lei destina-se à aquisição de uma área urbana, medindo 50x50, ou seja, 2.500 M2, localizado a Rua Cândido Garcia de Souza com a Rua Joana Eliza Gomes, nesta Cidade de Antonio João - Ms. Destinado a Construção do Terminal Rodoviário.
- -Com as seguintes confrontações:LESTE: 50m de frente com a Rua Cândido Garcia de Souza.OESTE: 5Om de frente com o lote n° 015.NORTE: 5Om de fundos com o lote n° 010.SUL: 50m de frente com a Rua Joana Eliza Gomes.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de Abril de 2008.
Antônio João - MS, 23 de abril de 2008.
Lei Ordinária nº 849/2008 - 23 de abril de 2008
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2008