JUNEIR MARTI NEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM.
- Art. 2°A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Antonio João nas esferas administrativas do Estado do Mato Grosso do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
- I -Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
- III -Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
- III -Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
- IV -Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
- Art. 3°
Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas
- Art. 4°Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
- Art. 5°Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO JOAO , 27 de outubro de 2009.
Lei Ordinária nº 898/2009 - 27 de outubro de 2009
JUNEIR MARTI NEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2009