JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 800(oitocentos) metros quadrados, para a Empresa Walmir Auto Peças, de propriedade do Senhor Walmir Antunes Gonçalves e Perla Martins Palermo, para que no prazo de 8 (oito) meses construam um salão comercial para comercialização de peças e mecânica.
- Parágrafo único. -Se no prazo estabelecido no "caput" deste artigo não for efetuada a construção, o terreno automaticamente retornará ao Poder Público Municipal.
- Art. 2°As confrontações da área acima descrita são as seguintes:- Norte: Av. Eugênio Penzo;- Sul: Área Municipal;- Leste: Área Municipal;- Oeste: Área do DETRAN.
- Art. 3°
A efetivação da doação correrá através de termo de doação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Antonio João - MS e o beneficiário constante da presente Lei.
- Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Em, 11 de agosto de 2009.
Lei Ordinária nº 893/2009 - 11 de agosto de 2009
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2009