- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros dos Anexos I a VI, desta Lei.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3ºFica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo 7° da Lei n° 798 de 21 de Dezembro de 2005, em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de Fevereiro de 2008.
Antônio João- MS, 26 de fevereiro de 2008.
Lei Ordinária nº 847/2008 - 26 de fevereiro de 2008
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2008