JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Os deslocamentos dos Servidores Públicos do IMPS, por motivo de serviço fora do Município serão custeados pelo procedimento de concessão de diárias, contadas a partir das 12h.Q0min. do dia da concessão até as 12h00min. dos dias seguintes, até o retorno à sede.
- § 1° -Se não ocorrer a pernoite fora do domicilio será paga somente Vz diária ao referido servidor.
- § 2° -Se o deslocamento for para a cidade vizinha com duração de até 6 horas será pago ao servidor % do valor da diária.
- Art. 2°As diárias serão concedidas por dia de afastamento a serviço, para cobrir despesas de alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:
- I -Na Capital Federal;
- II -Nas demais Capitais;
- III -Fora do Estado;
- IV -Na Capital do Estado;
- V -Dentro do Estado.
- Parágrafo único. -A locomoção dos Servidores Públicos pertencentes ao quadro de pessoal do IMPS, para viagem e no destino onde cumprirá os serviços designados, será custeada pelo Instituto, por adiantamento ou reembolso, mediante relatório de prestação de contas, com os respectivos comprovantes dos gastos.
- Art. 3°A autoridade competente para a concessão de diárias é o Diretor Presidente do IMPS.
- Art. 4°As diárias serão pagas antecipadamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de autorização, com as importâncias fixadas na tabela de diárias, que constituem o anexo I desta Lei.
- Parágrafo único. -Em se tratando de viagem por motivo de urgência, devidamente justificado pela autoridade concedente, as diárias poderão ser pagas no mesmo dia de sua autorização.
- Art. 5° A requisição de diárias deverá obedecer ao modelo do IMPS e contará:
- I - O nome do Servidor;
- II - Cargo ou função;
- III -Destino (localidade);
- IV -Período de afastamento;
- V -
Objetivo da viagem.
- Art. 6°
Na hipótese da necessidade em prorrogar o período de afastamento, o servidor deverá apresentar a competente justificativa no relatório de viagem, requisitando às diárias correspondentes ao período em excesso.
- Art. 7°Fica obrigado o servidor a apresentar o relatório de viagem, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data do regresso à sede do Município.
- Parágrafo único. -A não apresentação do relatório de que trata o "Caput" deste artigo implicará na proibição da requisição de novas diárias.
- Art. 8°O relatório devera conter a prestação de contas, com os seguintes documentos: Requisição de diárias e comprovação de viagem seja por bilhetes ou notas fiscais do trecho compreendido entre a origem e destino previstos.
- Art. 9°O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, ficando, se não o fizer, sujeito a punição disciplinar.
- Art. 10°Não serão concedidas ao mesmo servidor mais de 15 (quinze) diárias no mesmo mês.
- Parágrafo único. -Somente o Diretor Presidente, poderá autorizar a liberação de mais do que 15 (quinze) diárias no mesmo mês a um mesmo servidor.
- Art. 11°Fica vedada a concessão de diárias dentroldo perímetro de Antonio João.
- Art. 12°A nota de empenho para atendimento às despesas com diárias deverá ser emitida pala Diretoria de Finanças, com a requisição e autorização do solicitante.
- Art. 13°A tabela a que se refere o artigo 4o. Desta Lei será atualizada na época e de acordo com os dispositivos legais pertinentes à matéria.
- Art. 14°Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2009.
Lei Ordinária nº 885/2009 - 19 de maio de 2009
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 2009